STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais que não são aptos a infirmar o aresto recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ainda que de maneira concisa e sucinta, a Corte de origem emitiu carga decisória sobre a questão relativa ao alegado cerceamento de defesa, o que afasta a pretensa violação do CPC, art. 535.
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