STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.
1 - O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. art. 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Precedentes da Primeira Seção.
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