DOC. 241.1050.5496.8671

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Iss. Serviços bancários. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Lei complementar 56/87. Lista de serviços anexa ao Decreto 406/68. Caráter taxativo. Leitura extensiva de cada item. Possibilidade. Enquadramento. Matéria fática. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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