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DOC. 241.1040.9839.7540

STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Acordo extrajudicial. Honorários advocatícios. Arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994 e CPC, art. 467 e CPC art. 468. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

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