STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 47. Acórdão com fundamento nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da 7 súmula do STJ. O tribunal de origem teve como base as provas carreadas aos autos, em especial os requisitos para participar do programa concessão de bolsa de estudos. Assim, torna-Se insuscetível de revisão a matéria, por ser essencial a análise desses requisitos, vedado em recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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