STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Importação regular. Valoração aduaneira. Retenção de bens. Ausência de prequestionamento.
1 - Sobre alegação de que o agravante não indica violação ao CPC, art. 535, não há como prosperar tal argumento. Verifica-se à fl 132 do recurso especial o pedido de anulação do acórdão recorrido sob o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535.
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