DOC. 241.1040.9733.7703

STJ. Processual civil. Irpj e CSLL. Prestação de serviços hospitalares. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo. Natureza dos serviços prestados. Irrelevância da estrutura física do contribuinte. Precedente da 1ª seção.Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.116.399/ba, DJE de 24/02/2010, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).