STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação direta por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária realizada por estabelecimento de crédito. Caixa econômica federal. Índice aplicável ao caso. Recurso especial. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Não observância quanto aos requisitos para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do parágrafo único do CPC, art. 541 e 255 e parágrafos doRISTJ. Não cabimento.
1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente aponta violação o Decreto-lei que não tem aplicação no caso, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ; REsp 866634
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