DOC. 241.1040.9676.6991

STJ. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Pdv. Verbas indenizatórias. Imposto de renda. Não-Incidência. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (assentada de 25.3.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que a verba indenizatória decorrente de adesão a plano de incentivo à demissão ou à aposentadoria está fora da área de incidência do Imposto Sobre a Renda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).