DOC. 241.1040.9639.8733

STJ. Posse irregular de munição (caso). Fato praticado em 10.8.05 (atipicidade). Ocorrência de abolitio criminis temporária (reconhecimento). Agravo regimental (desprovimento).

1 - A conduta de posse irregular de munição de uso permitido é atípica no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da abolitio criminis temporária.

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