Carregando…

DOC. 241.1040.9613.3732

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito