DOC. 241.1040.9470.1694

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de todas as peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das suas contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso especial, da sua certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas pelas partes recorrente e recorrida, impede o conhecimento do agravo. CPC, art. 544, § 1º e Súmula 223/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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