DOC. 241.1040.9467.4846

STJ. Previdenciário. Processual civil. Execução. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 741, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01. Incidência sobre as sentenças transitadas em julgado após a data de sua vigência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - «Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14/4/08).

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