DOC. 241.1040.9262.7227

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva. Ação ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/2005. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade.

1 - Não encontra trânsito o apelo excepcional interposto pela alínea «a» quando os dispositivos legais colacionados nas razões recursais deixaram de ser alvo de efetivo debate pela Corte de origem. Incidência do óbice sumular 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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