STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição devida ao incra. Não extinção com o advento das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa nos termos do § 2º do CPC, art. 557.
1 - Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
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