DOC. 241.1040.9233.0266

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgando poderes à advogada subscritora do agravo de instrumento. Deficiência na instrução do agravo. Não-Conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de agravo de instrumento impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 544, § 1º.

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