STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requerimento. Diligências. Procedimento especial. CPP, art. 499. Não-Aplicação. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Arguição após o prazo das alegações finais. Preclusão. Teses defensivas. Conflito. Aferição. Reanálise do conjunto fático probatório. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação parcial de artigo de Lei penal nova mais benéfica. Impossibilidade. Ausência de preenchimento de requisito. Não-Aplicação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-Provido.
1 - «O tráfico ilícito de entorpecentes, regido pela Lei 6.368/76, é submetido a procedimento especial, não comportando a aplicação do CPP, art. 499» (HC 15.081/RS).
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