STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Documentação exigida e não apresentada no prazo legal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência
1 - Hipótese em que se alega que houve inequívoca violação do CPC, art. 535, uma vez que a Corte de origem não analisou dois argumentos cruciais ao deslinde da causa, quais sejam: a) boa-fé do contribuinte em não causar embaraço à fiscalização; e b) discrepância do poder público, visto que em outro processo administrativo da recorrente, idêntico ao caso em análise, a ação fiscal foi julgada improcedente, por ter sido afastada a ocorrência de embaraço à fiscalização.
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