STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Mandado de segurança. Premissa fática. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem.
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