DOC. 241.1040.9152.8835

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Causa de especial diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Maus antecedentes. Condenação anterior. Extinção há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de consideração. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Em que pese ter decorrido o prazo previsto no CP, art. 64, I, a condenação anterior é justificativa suficiente para a negativa de diminuição da sanção com base no previsto no art. 33, § 4º, da novel Lei 11.343/06. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. VACATIO LEGIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA PERANTE A CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

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