DOC. 241.1040.9110.4127

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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