STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Existência. Compensação. CTN, art. 170-A Necessidade de pronunciamento pela instância de origem.
1 - Procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, porquanto o juiz, apesar de não ser obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, observa-se que na hipótese dos autos a emissão de juízo de valor sobre o CTN, art. 170-Aé imprescindível ao deslinde da controvérsia.
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