DOC. 241.1030.1958.0289

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Via original. Intempestividade. Não-Conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).

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