DOC. 241.1030.1916.2271

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 3º. Execução de sentença. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação retroativa das Leis municipais 11.722/95 e 12.397/97. Ofensa à coisa julgada. Precedente da terceira seção. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial.Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O título executivo judicial concedeu os reajustes nos termos da exordial, adotando como base de calculo as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89.

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