DOC. 241.1030.1868.1292

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado das peças obrigatórias. Ausência de procuração. Juntada tardia. Súmula 115/STJ.

1 - Compete às partes instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a apresentação das peças consideradas obrigatórias, ex vi, do CPC, art. 544, § 1º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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