STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo a quo. Agente que permanece em cargo comissionado por períodos sucessivos.
1 - A Lei 8.429/92, art. 23, I, condicionou a fluência do prazo prescricional ao «término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".
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