DOC. 241.1030.1451.7108

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - O acórdão embargado está suficientemente fundamentado em que incidiria o óbice da Súmula 211/STJ sobre os arts. 652, 716, 719, caput e parágrafo único, 720 e 728 do CPC, porque a possibilidade da penhora recair, no caso concreto, sobre 5% do faturamento da empresa, ora embargante, foi apreciada pelo Tribunal estadual, com fundamento nos CPC, art. 620 e CPC art. 678 e 11, I e parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal.

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