DOC. 241.1030.1327.8733

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Prescrição e legitimidade passiva. Preclusão. Não ocorrência. Necessidade de pronunciamento.

1 - A prescrição e a legitimidade passiva constituem matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal e podem ser suscitadas pelas partes a qualquer momento, portanto, não sujeitas à preclusão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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