DOC. 241.1030.1278.7890

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência de garantia. Lei estadual gaúcha 8.820/89. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c. Inexistência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de Lei. Acórdãos confrontados que tratam de constitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF e impossibilidade de recurso especial apreciar matéria exclusivamente constitucional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c», a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso perante esta Corte deve ser relativa à interpretação de Lei.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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