STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência
1 - Hipótese em que se alega que houve inequívoca violação ao CPC, art. 535, uma vez que a Corte de origem não analisou o argumento referente à impossibilidade de se decretar a prescrição do crédito tributário diante da ausência da juntada aos autos da DCTF.
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