DOC. 241.1030.1188.6587

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Decadência. Não ocorrência. Omissão. Trato sucessivo. Precedentes. Ofensa aa Lei 1.533/51, art. 1º. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

1 - «O prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo continuado renova-se mês a mês, a afastar a alegação de ofensa aa Lei 1.533/51, art. 18 ante a não-ocorrência de decadência do direito à impetração. Precedentes.» (AgRg no REsp. 890.799, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/08, DJe 24/11/08)

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