DOC. 241.1011.1966.6782

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegada inexistência de litispendência. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contribuições ao sesc, senac e sebrae. Empresas prestadoras de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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