DOC. 241.1011.1964.9597

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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