STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Enfrentamento. Impossibilidade. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.)
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
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