STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).
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