STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Repetição de indébito. Precatório. Juros de mora. Período entre a data da conta e expedição. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ). 2. A interposição do recurso especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC.
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