DOC. 241.1011.1576.8778

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).

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