DOC. 241.1011.1558.1434

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Pis e Cofins. Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras. Recap. Medida provisória 252/2005. Adesão. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Improvimento.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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