DOC. 241.1011.1342.6945

STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Art. 475-J. Multa. Exigibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto às alegações de violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II e inexigibilidade da multa prevista no CPC, art. 475-Jem razão do cumprimento espontâneo da obrigação, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.

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