STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. FGTS. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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