STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Alegação. Erro de julgamento. Inexistência. Embargos procrastinatórios. Recurso meramente reiterativo. Majoração da multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC. (processo civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C )
1 - O art. 538 do Código de Processual Civil estabelece que «Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa... «
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