STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Valor da causa. Estimativa econômica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
I - O valor da causa, conforme o conteúdo econômico estimado pelo autor e aceito pelas instâncias ordinárias (CPC, art. 258 e CPC art. 259), cuja quantia pode ser redimensionada na sentença, é, de regra, de impossível revisão no âmbito do recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito