DOC. 241.0310.7561.0269

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arts. 12, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre o CPC, art. 12, tido por violado, não teve emissão de juízo pelo acórdão recorrido.

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