DOC. 241.0310.7539.7126

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícitos de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Alegações de ausência da materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Majoração da pena em 1/4 (um quarto) suficientemente fundamentada.

1 - A alegação concernente à negativa de autoria e à ausência de prova da materialidade delitiva é matéria que depende do reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. Precedentes.

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