Carregando…

DOC. 241.0310.7518.6421

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Extravio de peças. Inteiro teor dos embargos declaratórios e respectiva certidão de intimação. Declaratórios rejeitados.I- Não se conclui que do arrolamento, na petição do agravo de instrumento, dos documentos faltantes, como da não ordenação numérica da petição de embargos de declaração, tenha existido extravio do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.Ii- Solução outra não há de ser adotada, senão a constatação de haver por desatendido o comando normativo emergente do CPC, art. 544, § 1º.Iv- Embargos de declaração rejeitados.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito