STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Questão resolvida em recurso especial submetido ao regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.
1 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).
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