DOC. 241.0310.7458.8623

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Auxiliar técnico. Pagamento da gratificação especial de técnico de nível superior. Gtns. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Prescrição do fundo de direito inexistente. Prescrição quinquenal. Incidência da súmula 85/STJ. Acórdão a quo que dirimiu a controvérsia com base em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Hipótese fática dessemelhante.

1 - Cuidam os autos de mandado de segurança contra ato do Presidente do TJ/RN objetivando a imediata implantação no contracheque do impetrante, serventuário da Justiça Estadual, da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior criada pela Lei Estadual 6.373/93, no valor de 100% do salário-base, bem como o pagamento retroativo da aludida gratificação a partir do ajuizamento do mandado de segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).