DOC. 241.0310.7316.1181

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º). Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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