STJ. Direito público. Tarifa social. Agravo de instrumento. Cópia da petição de recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição por outros meios não demonstrada. Agravo de instrumento não conhecido.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, a teor do CPC, art. 544, § 1º.
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