STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estelionatos e furtos qualificados. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Ausência do requisito subjetivo constatada em exame criminológico. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão automática de regime prisional, que pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito do apenado.
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